EAREsp 1609807 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, de modo que a ausência de exame de mérito decorre do devido juízo de admissibilidade e não configura omissão passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, de modo que a ausência de exame de mérito decorre do devido juízo de admissibilidade e não configura omissão passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração