REsp 1455106 - ACORDAO

REsp 1455106 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante do precedente vinculante do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), é possível aplicar imediatamente a tese de que, sendo o processo, à época da MP 513/2010, dotado de sentença de mérito, deve permanecer na Justiça Estadual, não obstante a possibilidade de intervenção posterior da CEF ou da União em defesa do FCVS; por isso tornou-se nulo o acórdão embargado e mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Embargante: BROMILDA TABORDA DA SILVA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de e-STJ fls. 533/534 tornados sem efeito; dado provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Sistema Financeiro Da Habitação FCVS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BROMILDA TABORDA DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do precedente do STF no Tema 1.011
  2. 2 Definição da competência (Justiça Estadual vs. Justiça Federal) em processos com sentença de mérito na data da MP 513/2010
  3. 3 Possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União em defesa do FCVS em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, diante do precedente vinculante do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), é possível aplicar imediatamente a tese de que, sendo o processo, à época da MP 513/2010, dotado de sentença de mérito, deve permanecer na Justiça Estadual, não obstante a possibilidade de intervenção posterior da CEF ou da União em defesa do FCVS; por isso tornou-se nulo o acórdão embargado e mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de e-STJ fls. 533/534 tornados sem efeito; dado provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de e-STJ fls. 533/534
  • Dar provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual