EAREsp 1571772 - ACORDAO

EAREsp 1571772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi corretamente não conhecido/negado provimento pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MENDEL SCHWARZ; Embargante: ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDEL SCHWARZ

Embargante

ELISABETH STEINBRUCH SCHWARZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi corretamente não conhecido/negado provimento pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno