REsp 1442191 - ACORDAO

REsp 1442191 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante visam rediscutir o mérito e demandam reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; o pedido de retirada da pauta virtual foi precluso; e não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em Recurso Especial para fins de viabilizar prequestionamento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Reexame De Provas, Decisão Colegiada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Virtual Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5/stj E 7/stj Reexame De Provas Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos vícios do art. 1.022 do CPC para acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Preclusão do pedido de retirada da pauta virtual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações do embargante visam rediscutir o mérito e demandam reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; o pedido de retirada da pauta virtual foi precluso; e não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em Recurso Especial para fins de viabilizar prequestionamento ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil