REsp 1777285 - ACORDAO

REsp 1777285 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os aclaratórios revelaram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIO DA SILVA; Embargada: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 211/stj, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DA SILVA

Embargante

INSS

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; os aclaratórios revelaram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO DA SILVA