REsp 1344772 - ACORDAO

REsp 1344772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno nos termos decidido pelo Plenário em 09.03.2016; os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes representariam, em essência, tentativa de reexaminar o mérito e os fundamentos do acórdão, o que não é objetivo dos embargos e, quando envolver matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: ILARIO GALVAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Obscuridade, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reajuste De 28, 86% Sobre Anuênios
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Obscuridade Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reajuste De 28,86% Sobre Anuênios

Case Brief

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Parties

ILARIO GALVAN E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos e ao agravo interno
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado versus mera reapreciação de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno nos termos decidido pelo Plenário em 09.03.2016; os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes representariam, em essência, tentativa de reexaminar o mérito e os fundamentos do acórdão, o que não é objetivo dos embargos e, quando envolver matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração