REsp 1879026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente sob o regime do CPC/2015, não houve omissão apta a ser sanada pelos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015), e a petição apontada não demonstrou interesse ou vício que ameritasse esclarecimento; assim, não se configuraram os pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Súmulas (7, 282, 283, 284), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento Súmulas (7, 282, 283, 284) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos presentes embargos
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente sob o regime do CPC/2015, não houve omissão apta a ser sanada pelos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015), e a petição apontada não demonstrou interesse ou vício que ameritasse esclarecimento; assim, não se configuraram os pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.