EAREsp 1767027 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à fixação de honorários e nos termos do art. 85, §11º do CPC, os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos, determinando-se a majoração em desfavor da União de 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 85, §11º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários e nos termos do art. 85, §11º do CPC, os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos, determinando-se a majoração em desfavor da União de 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da União, em 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.