REsp 1905393 - DECISAO

REsp 1905393 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Plenário de 09.03.2016 de que o regime recursal se determina pela data de publicação do provimento impugnado, aplica-se o CPC/2015; considerando o teor do julgamento dos aclaratórios (fls. 454/459e), resta prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA; Parte Manifestante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Resta prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material no julgado
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Prejudicialidade da análise dos embargos em razão de julgamento anterior dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Plenário de 09.03.2016 de que o regime recursal se determina pela data de publicação do provimento impugnado, aplica-se o CPC/2015; considerando o teor do julgamento dos aclaratórios (fls. 454/459e), resta prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Resta prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.