HC 608347 - ACORDAO

HC 608347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vícios nos termos do art. 619 do CPP; ambos os habeas corpus atacados possuem a mesma causa de pedir (alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação), configurando reiteração de mandamus, e a matéria já foi objeto de decisão anterior que denegou a ordem, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida monocraticamente.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração não conhecidos; habeas corpus indeferido liminarmente (manutenção do decisum)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Reiteração De Mandamus, Art. 619 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Reiteração De Mandamus Art. 619 Do CPP

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem apresentação de novos argumentos
  3. 3 Caracterização de reiteração de mandamus entre habeas corpus distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vícios nos termos do art. 619 do CPP; ambos os habeas corpus atacados possuem a mesma causa de pedir (alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação), configurando reiteração de mandamus, e a matéria já foi objeto de decisão anterior que denegou a ordem, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração não conhecidos; habeas corpus indeferido liminarmente (manutenção do decisum)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos embargos de declaração