REsp 1888581 - DECISAO

REsp 1888581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não configuram vício a ser sanado; a alteração na base de cálculo firmada pelo acórdão correspondeu a correção de erro material (correção aritmética/unidades de medida) passível de atuação mesmo de ofício e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Cálculo, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Erro Material Cálculo Liquidação De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a preliminares apontadas pelo embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Qualificação da modificação na base de cálculo: erro material ou novo critério de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não configuram vício a ser sanado; a alteração na base de cálculo firmada pelo acórdão correspondeu a correção de erro material (correção aritmética/unidades de medida) passível de atuação mesmo de ofício e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.