REsp 1911979 - DECISAO

REsp 1911979 - DECISAO

A simples rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a conclusão de que o recurso é manifestamente protelatório; a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige fundamentação específica das circunstâncias que evidenciem intuito protelatório, inexistente no caso em que a sanção foi aplicada aos primeiros embargos de declaração do recorrente, razão por que se exclui a multa.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: AUTOFOZ COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS IGUAÇU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para excluir a multa fixada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prescrição, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prescrição Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

AUTOFOZ COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS IGUAÇU LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos por primeiro e únicos aclaratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para imposição de multa por caráter protelatório
  3. 3 Limites da reprovação automática de embargos de declaração rejeitados como protelatórios

Ratio Decidendi

A simples rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a conclusão de que o recurso é manifestamente protelatório; a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige fundamentação específica das circunstâncias que evidenciem intuito protelatório, inexistente no caso em que a sanção foi aplicada aos primeiros embargos de declaração do recorrente, razão por que se exclui a multa.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para excluir a multa fixada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para excluir a multa fixada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.