REsp 1899837 - DECISAO

REsp 1899837 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos pressupostos de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que as questões suscitadas foram suficientemente e adequadamente apreciadas pelo decisum, e que os embargantes buscam mero reexame do que já foi decidido.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: SPPREV; Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Artigos 2º a E 2º B Da Lei Federal 9.494/1997, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Artigos 2º a E 2º B Da Lei Federal 9.494/1997 Súmula 7/stj Mandado De Segurança Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

SPPREV

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997
  3. 3 Conformidade da decisão com jurisprudência do STJ (art. 2º-B)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos pressupostos de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que as questões suscitadas foram suficientemente e adequadamente apreciadas pelo decisum, e que os embargantes buscam mero reexame do que já foi decidido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.