REsp 1839614 - DECISAO

REsp 1839614 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; não se verificou contradição interna exigida pelo art. 1.022 do CPC nem hipótese que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.076/stj), Tema Repetitivo 1079/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.076/stj) Tema Repetitivo 1079/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 se a questão dos honorários deveria ser tratada como causa de valor elevado no âmbito dos Temas Repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; não se verificou contradição interna exigida pelo art. 1.022 do CPC nem hipótese que autorizasse o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.