AREsp 1756855 - DECISAO

AREsp 1756855 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia, não sendo exigível rebater todos os argumentos das partes; os embargos visam aperfeiçoamento da decisão e não rediscussão, por isso foram rejeitados, com advertência sobre possível multa por reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022, II, CPC, Fundamentação, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022, Ii, CPC Fundamentação Multa Por Litigância Protelatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de precedentes do STF
  3. 3 Limites dos Embargos de Declaração quanto à modificação do julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e resolveu a controvérsia, não sendo exigível rebater todos os argumentos das partes; os embargos visam aperfeiçoamento da decisão e não rediscussão, por isso foram rejeitados, com advertência sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.
  • Publique-se.