AREsp 1770176 - DECISAO

AREsp 1770176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e o art. 1.022 do CPC/2015 limita o cabimento dos embargos, que não podem ser usados para reexaminar ou reformar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil/2015, Integração Do Decisum, Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil/2015 Integração Do Decisum Inadmissibilidade De Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e o art. 1.022 do CPC/2015 limita o cabimento dos embargos, que não podem ser usados para reexaminar ou reformar o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO.
  • Publique-se.