REsp 1899924 - DECISAO

REsp 1899924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem já examinou e esclareceu as questões suscitadas, tendo sido concedida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da parte autora com fundamento no art. 499 do CPC, o que tornou prejudicada a continuidade da obrigação, motivo pelo qual não se confirmou a liminar nem se impôs multa por descumprimento futuro; assim, os embargos tinham caráter modificativo inadmissível.

Parties
Embargante: Soraya Tomé Rasolifard Saysan (menor); Embargante: Amarina Tomé Rasolifard Saysan (por si e representando); Executada/recorrida: Executada Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Multa, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 499 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Multa Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

Soraya Tomé Rasolifard Saysan (menor)

Embargante

Amarina Tomé Rasolifard Saysan (por si e representando)

Embargante

Executada Recorrida

Executada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Efetividade do título judicial quanto a tratamentos futuros mensais para menor portadora de necessidades especiais
  3. 3 Possibilidade de inversão das obrigações e necessidade de nova ação para tratamentos futuros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem já examinou e esclareceu as questões suscitadas, tendo sido concedida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da parte autora com fundamento no art. 499 do CPC, o que tornou prejudicada a continuidade da obrigação, motivo pelo qual não se confirmou a liminar nem se impôs multa por descumprimento futuro; assim, os embargos tinham caráter modificativo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se