AREsp 1754317 - DECISAO

AREsp 1754317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma clara e específica, o vício alegado no acórdão; as alegações genéricas de violação a dispositivos legais justificam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está fundamentado em norma de direito local (Lei Municipal 91/1993), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e a insurgência busca reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Direito Local
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação a dispositivos do CPC/2015 sem demonstração clara do vício
  3. 3 fundamentação genérica que autoriza aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma clara e específica, o vício alegado no acórdão; as alegações genéricas de violação a dispositivos legais justificam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está fundamentado em norma de direito local (Lei Municipal 91/1993), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; e a insurgência busca reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa