REsp 1812452 - DECISAO

REsp 1812452 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para adequação ao julgamento em cortes superiores e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não tem conteúdo decisório, é irrecorrível, e o sobrestamento suspende a apreciação do recurso como um todo; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de remeter os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Se o sobrestamento do feito suspende a apreciação do Recurso Especial como um todo, impedindo exame fragmentado
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para adequação ao julgamento em cortes superiores e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não tem conteúdo decisório, é irrecorrível, e o sobrestamento suspende a apreciação do recurso como um todo; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa