AREsp 1728357 - DECISAO

AREsp 1728357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensão de majoração dos honorários recursais não se enquadra nas hipóteses em que o STJ admite seu arbitramento, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUARARAPES PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 781 786, Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Cpc/2015

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Parties

GUARARAPES PAINÉIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 781 786, Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensão de majoração dos honorários recursais não se enquadra nas hipóteses em que o STJ admite seu arbitramento, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.