EAREsp 1481234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido apreciou as questões, tratando expressamente da prescrição intercorrente, e a insurgência buscava alteração interpretativa que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo assim de caráter infringente e inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARILEI SALES JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Processual

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Parties

MARILEI SALES JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido apreciou as questões, tratando expressamente da prescrição intercorrente, e a insurgência buscava alteração interpretativa que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo assim de caráter infringente e inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual