REsp 1902623 - DECISAO

REsp 1902623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter infringente e não indicarem omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; o acórdão recorrido não assentou a existência de incapacidade anterior à perícia, e a afirmação de termo inicial na data do requerimento pressuporia fato não demonstrado nos autos cuja verificação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Reexame De Prova Vedado
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Termo Inicial De Benefício Previdenciário Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício previdenciário (art. 60, §1º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter infringente e não indicarem omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; o acórdão recorrido não assentou a existência de incapacidade anterior à perícia, e a afirmação de termo inicial na data do requerimento pressuporia fato não demonstrado nos autos cuja verificação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.