AREsp 1510920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações visavam rediscutir o mérito e o reexame fático-probatório (vedados em sede de embargos) e o STJ não pode examinar matéria estritamente constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Livre Convencimento Motivado, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Livre Convencimento Motivado Início De Prova Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito e do reexame fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações visavam rediscutir o mérito e o reexame fático-probatório (vedados em sede de embargos) e o STJ não pode examinar matéria estritamente constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma