EAREsp 1233736 - DECISAO

EAREsp 1233736 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática por não analisar precedente colegiado (REsp 798.395/RJ/AgRg), razão pela qual o Agravo Interno foi recebido como Embargos de Declaração e acolhido para suprir omissão; contudo, não se reconheceu divergência efetiva entre os acórdãos quando as questões fático-jurídicas são distintas, motivo pelo qual não se atribuem efeitos infringentes aos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Para Suprir Omissão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Princípio Da Fungibilidade, Repetição De Indébito, Interpretação Dos Arts. 1.002 E 1.013 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Princípio Da Fungibilidade Repetição De Indébito Interpretação Dos Arts. 1.002 E 1.013 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática foi omissa quanto à apreciação de precedentes indicados como paradigma
  2. 2 Se o Agravo Interno deveria ser recebido como Embargos de Declaração por aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Se existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o REsp 798.395/RJ (e seu AgRg)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática por não analisar precedente colegiado (REsp 798.395/RJ/AgRg), razão pela qual o Agravo Interno foi recebido como Embargos de Declaração e acolhido para suprir omissão; contudo, não se reconheceu divergência efetiva entre os acórdãos quando as questões fático-jurídicas são distintas, motivo pelo qual não se atribuem efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.