REsp 1920316 - DECISAO

REsp 1920316 - DECISAO

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, a conversão do agravo em recurso especial não gera gravame nem pode ser incompatível com outra decisão do mesmo juízo; não havendo obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Ato Meramente Ordinatório, Irrecorribilidade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Ato Meramente Ordinatório Irrecorribilidade Agravo Interno

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Parties

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão do agravo em recurso especial possui conteúdo decisório
  2. 2 Se há obscuridade na decisão impugnada
  3. 3 Recorribilidade de despacho que converte agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, a conversão do agravo em recurso especial não gera gravame nem pode ser incompatível com outra decisão do mesmo juízo; não havendo obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.