REsp 1503981 - DECISAO

REsp 1503981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada cujo provimento do recurso especial afastou os óbices constantes das contrarrazões, e não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Embargado: JULIO CESAR MAGALHÃES DE SOUSA; Embargada: RITA DE CASSIA SOARES CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

JULIO CESAR MAGALHÃES DE SOUSA

Embargado

RITA DE CASSIA SOARES CAMPOS DE SOUSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada cujo provimento do recurso especial afastou os óbices constantes das contrarrazões, e não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não evidenciado intuito manifestamente protelatório.