REsp 1895674 - DECISAO

REsp 1895674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a embargante não apresentou jurisprudência que justificasse distinção; os embargos caracterizam, na prática, tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CAP CENTRO DE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Omissão
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Danos Morais Omissão

Case Brief

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Parties

CAP CENTRO DE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão judicial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de não observância de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser sanada: a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a embargante não apresentou jurisprudência que justificasse distinção; os embargos caracterizam, na prática, tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.