AREsp 1790599 - DECISAO

AREsp 1790599 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a prova apresentada pelos embargantes (transcrição de provimento e tabela) não substitui documento oficial ou certidão do Tribunal de origem exigidos para comprovar a suspensão de prazos por feriado local.

Parties
Embargante: M N A C E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M N A C E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prova oficial de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Se a transcrição de provimento local no corpo do recurso substitui prova com fé pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a prova apresentada pelos embargantes (transcrição de provimento e tabela) não substitui documento oficial ou certidão do Tribunal de origem exigidos para comprovar a suspensão de prazos por feriado local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).