AREsp 1595343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso, quando suscitada apenas em agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal, não sendo subsídio para embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso quando suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão temporal quando a impugnação não foi feita nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso, quando suscitada apenas em agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal, não sendo subsídio para embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.