AREsp 479470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargantes buscavam apenas rediscutir questões já decididas, caracterizando pretensão manifestamente infringente incompatível com a função dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA DE BARROS BROTERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão, Economia Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Conexão Economia Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA DE BARROS BROTERO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caráter protelatório e pretensão infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Reunião de feitos por conexão e conveniência pela economia processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargantes buscavam apenas rediscutir questões já decididas, caracterizando pretensão manifestamente infringente incompatível com a função dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.