EAREsp 324950 - ACORDAO

Parties: Embargante: VDR BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargado: SAMSONITE BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 324.950 Rj) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

VDR BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

SAMSONITE BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 324.950 Rj) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)