AREsp 1567671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a eventual impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, estando preclusa quando suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e efeitos da sua ausência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a eventual impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, estando preclusa quando suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.