AREsp 1723993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, os embargos tinham caráter manifestamente modificativo ao rediscutirem matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera interposição de recurso cabível não autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ENFEMED SERVIÇOS MÉDICOS S.S. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Preclusão +2 more

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Parties

ENFEMED SERVIÇOS MÉDICOS S.S. LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria mediante embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, os embargos tinham caráter manifestamente modificativo ao rediscutirem matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera interposição de recurso cabível não autoriza o reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.