HC 554349 - ACORDAO

HC 554349 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Embargante não demonstrou qualquer discrepância entre a deliberação da sessão de julgamento e o voto condutor do acórdão, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP que justifique a juntada das notas taquigráficas; aplica-se o entendimento de que as notas só são fornecidas quando imprescindíveis para esclarecer o julgado (precedente AgInt no MS 24.419/SP).

Parties
Embargante: CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS; Paciente: Ricardo Vieira Coutinho; Investigado: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA; Investigado: DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA; Investigado: MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA; Relatora: EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ; Ministro: Sebastião Reis Júnior; Ministro: Rogerio Schietti Cruz; Ministro: Antonio Saldanha Palheiro; Ministro (ausente): Nefi Cordeiro; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Operação Calvário II
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Notas Taquigráficas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Operação Calvário II

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS

Embargante

Ricardo Vieira Coutinho

Paciente

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Investigado

DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA

Investigado

MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Investigado

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Sebastião Reis Júnior

Ministro

Rogerio Schietti Cruz

Ministro

Antonio Saldanha Palheiro

Ministro

Nefi Cordeiro

Ministro (ausente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão pela não juntada das notas taquigráficas
  2. 2 Requisito para fornecimento de notas taquigráficas de julgamento colegiado
  3. 3 Legalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Embargante não demonstrou qualquer discrepância entre a deliberação da sessão de julgamento e o voto condutor do acórdão, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP que justifique a juntada das notas taquigráficas; aplica-se o entendimento de que as notas só são fornecidas quando imprescindíveis para esclarecer o julgado (precedente AgInt no MS 24.419/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração