REsp 1891508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento embargado, constituindo mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido conforme orientação repetitiva do STJ; o distinguishing apontado não foi considerado suficiente para afastar o entendimento do tribunal; registrou‑se advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties: Parte: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Ações Coletivas, Recurso Especial Repetitivo

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Ações Coletivas Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para modificar o julgado
3 Aplicação da tese firmada no recurso especial repetitivo quanto aos honorários da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
Advertência de que reiterá‑los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015