AREsp 1726529 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não atenderem aos fins previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a via escolhida visava rediscutir matéria já analisada, o que é vedado, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Artigo 5º Da CF, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Artigo 5º Da CF Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática (aplicação da Súmula 7) no caso da análise da justiça gratuita
  3. 3 Competência do STJ para apreciar violação reflexa a preceitos constitucionais (art. 5º, LXXIV e XXXV) em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não atenderem aos fins previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a via escolhida visava rediscutir matéria já analisada, o que é vedado, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa