REsp 1892887 - DECISAO

REsp 1892887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia aplicando a Súmula 283 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria de mérito e pretender prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível, além de apresentarem caráter protelatório passível de multa conforme art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Multa Art. 538 CPC, Art. 1022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 568/stj Prequestionamento Multa Art. 538 CPC Art. 1022 CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF como fundamento de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia aplicando a Súmula 283 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria de mérito e pretender prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível, além de apresentarem caráter protelatório passível de multa conforme art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com advertência sobre reiteração considerada protelatória e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil.
  • Publique-se.