AREsp 1742374 - DECISAO

AREsp 1742374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque tinham caráter infringente e não indicavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade, e constatou-se que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caráter infringente dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque tinham caráter infringente e não indicavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade, e constatou-se que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.