REsp 1806827 - DECISAO

REsp 1806827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca, na via dos embargos, rediscutir o mérito já enfrentado pela Corte, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, e foi aplicada advertência de que eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Recursos Repetitivos, Tema 1076/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Valor Da Causa Recursos Repetitivos Tema 1076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ e interpretação do art. 85, §§ 2º ao 8º do CPC
  3. 3 Vedação de efeitos infringentes via embargos e impossibilidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca, na via dos embargos, rediscutir o mérito já enfrentado pela Corte, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, e foi aplicada advertência de que eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.