AREsp 1794203 - DECISAO

AREsp 1794203 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e a alegação dos embargantes não demonstra vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo de recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão de não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos de impugnação específica previstos no RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e a alegação dos embargantes não demonstra vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)