AREsp 1785886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e foi aplicada a advertência de multa por reiteração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.