AREsp 1713629 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão unipessoal, em especial por não ter sido impugnada a incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 371 do CPC/15.

Parties: Embargantes: DAIANE FERNANDES MIRANDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

DAIANE FERNANDES MIRANDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal como requisito para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)
3 Incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 371 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir aos embargantes que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.