AREsp 1597467 - ACORDAO

AREsp 1597467 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as questões foram apreciadas e fundamentadas de forma clara e suficiente; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e fazê-lo apenas em agravo interno é precluso e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as questões foram apreciadas e fundamentadas de forma clara e suficiente; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e fazê-lo apenas em agravo interno é precluso e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.