AREsp 1744167 - ACORDAO

AREsp 1744167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausênca de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir matéria já apreciada no acórdão, o que é incabível nos aclaratórios; além disso, não houve impugnação específica do fundamento que impediu o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, não cabe ao STJ examinar questões constitucionais nessa via.

Parties
Embargante: ARAKEM ROSA; Embargante: MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA; Embargado: MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: NELMA MARIA STPHANO GUEDES GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARAKEM ROSA

Embargante

MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA

Embargante

MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

NELMA MARIA STPHANO GUEDES GOUVEA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria em aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausênca de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir matéria já apreciada no acórdão, o que é incabível nos aclaratórios; além disso, não houve impugnação específica do fundamento que impediu o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, não cabe ao STJ examinar questões constitucionais nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.