EAREsp 1001420 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado; a embargante busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível em embargos de declaração e vedado em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais motivos, os embargos foram rejeitados e o pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA; Embargado: GAIA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.420 MG (2016/0274545 5) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA

Embargante

GAIA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.420 MG (2016/0274545 5) / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado; a embargante busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível em embargos de declaração e vedado em recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais motivos, os embargos foram rejeitados e o pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa processual.