AREsp 1714435 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante pretende rediscutir matéria de mérito já analisada, cuja revisão demandaria reexame das provas, hipótese impedida pela Súmula n. 7/STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VENTURA GREGORIO ARAUJO; Embargado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VENTURA GREGORIO ARAUJO

Embargante

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante pretende rediscutir matéria de mérito já analisada, cuja revisão demandaria reexame das provas, hipótese impedida pela Súmula n. 7/STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.