AREsp 1737232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria de mérito já examinada, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivo indicado, impedindo conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: EUNICE APARECIDA CURTI DA SILVA; Embargada: FLOWCENTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE PINTURA E COMBATE A INCENDIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EUNICE APARECIDA CURTI DA SILVA

Embargante

FLOWCENTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS DE PINTURA E COMBATE A INCENDIO LIMITADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria de mérito já examinada, cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivo indicado, impedindo conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ).