AREsp 1710017 - ACORDAO

AREsp 1710017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de reformar o julgado e não de sanar vício apontado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato, de feriado local no tribunal de origem, e a documentação juntada (portaria do STJ) foi insuficiente.

Parties
Embargante: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CONSORCIO TIDP LINHA 17-OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

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Parties

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CONSORCIO TIDP LINHA 17-OURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de tentativa de reformar o julgado e não de sanar vício apontado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato, de feriado local no tribunal de origem, e a documentação juntada (portaria do STJ) foi insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15