AREsp 1700171 - ACORDAO

AREsp 1700171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, porquanto as embargantes não demonstraram terem impugnado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicando-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA; Embargante: JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Embargante

JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, porquanto as embargantes não demonstraram terem impugnado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicando-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar as embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação em caso de reiteração.