AREsp 950538 - ACORDAO

AREsp 950538 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargantes pretendiam ver examinados nos aclaratórios argumentos novos não suscitados no agravo interno, o que configura inovação recursal e é vedado; o pedido de multa foi indeferido provisoriamente por não estar evidenciado intuito meramente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO INDUSVAL SA; Embargado: DOUGLAS RIBEIRO NEVES; Interessado: REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE; Interessado: NELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido, por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INDUSVAL SA

Embargante

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

Embargado

REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE

Interessado

NELSON DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de argumentos novos nos embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargantes pretendiam ver examinados nos aclaratórios argumentos novos não suscitados no agravo interno, o que configura inovação recursal e é vedado; o pedido de multa foi indeferido provisoriamente por não estar evidenciado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido, por ora.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé.